Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, iniciar um período de teste ou contratar qualquer plano do Termus, o contratante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, não deve utilizar o serviço.

O Termus é desenvolvido e operado pela Consime, doravante denominada simplesmente "Consime". O contratante, pessoa jurídica ou profissional de saúde autônomo que utiliza o serviço, é denominado "Cliente".

2. Descrição do Serviço

O Termus é um sistema SaaS (Software as a Service) de gestão de contratos e termos de consentimento destinado a médicos, dentistas e clínicas de saúde. O serviço permite:

• Criação e gestão de modelos de contratos e termos de consentimento
• Geração automática de documentos com dados do atendimento
• Envio para assinatura digital com validade jurídica via plataforma ZapSign
• Armazenamento dos documentos assinados em nuvem
• Gestão de pacientes, médicos, procedimentos e convênios
• Relatórios de atendimento e faturamento
• Controle de acesso por perfil de usuário
• Log de auditoria completo

A Consime reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do serviço, comunicando o Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em caso de alterações relevantes.

3. Cadastro e Acesso

Para utilizar o Termus, o Cliente deve:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo, sendo responsável por toda atividade realizada com sua conta
• Comunicar imediatamente a Consime em caso de suspeita de acesso não autorizado
• Garantir que todos os usuários cadastrados pela clínica estejam cientes e de acordo com estes Termos

É vedado o compartilhamento de credenciais entre usuários distintos. Cada acesso deve corresponder a um usuário real e identificado da organização.

4. Período de Teste (Trial)

A Consime oferece um período de teste gratuito de 7 (sete) dias para novos clientes, com acesso a todas as funcionalidades do plano selecionado. Durante o trial:

• Não é necessário informar dados de pagamento
• O acesso é encerrado automaticamente ao término do período, salvo contratação de um plano pago
• Os dados cadastrados durante o trial são mantidos por 30 (trinta) dias após o encerramento, podendo ser recuperados mediante contratação de plano

5. Planos, Preços e Pagamento

5.1 Planos disponíveis

O Termus é oferecido em planos mensais e anuais, com diferentes limites de contratos digitais por ciclo de cobrança. Os planos e preços vigentes estão disponíveis em termus.consime.com.br.

5.2 Cobrança

• Plano mensal: cobrança recorrente no dia do mês correspondente à data de contratação
• Plano anual: cobrança única anual na data de contratação, renovada automaticamente após 12 meses
• Os pagamentos são processados pela plataforma Asaas, com opção de cartão de crédito, PIX ou boleto bancário

5.3 Inadimplência

Em caso de não pagamento na data de vencimento, o acesso ao sistema poderá ser suspenso após 5 (cinco) dias úteis de atraso, com notificação prévia ao e-mail cadastrado. O acesso é restabelecido automaticamente após a confirmação do pagamento.

5.4 Reajuste de preços

Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no IGPM ou índice equivalente, ou em qualquer momento mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Cliente poderá cancelar o serviço sem ônus caso não concorde com o reajuste comunicado.

6. Limite de Contratos

Cada plano inclui um número definido de contratos digitais por ciclo de cobrança (mês). O ciclo é contado a partir do dia de contratação do plano.

• Ao atingir 85% do limite, o sistema exibe um aviso ao Cliente
• Ao atingir 100% do limite, novos documentos não poderão ser enviados para assinatura até o início do próximo ciclo
• O saldo de contratos não utilizado em um ciclo não é transferido para o ciclo seguinte

Para aumentar o limite, o Cliente pode fazer upgrade de plano a qualquer momento pela área do cliente ou entrando em contato pelo e-mail termus@consime.com.br.

7. Cancelamento e Reembolso

7.1 Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, mediante solicitação pelo e-mail termus@consime.com.br. O cancelamento será processado em até 2 (dois) dias úteis.

• Plano mensal: o acesso é mantido até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional
• Plano anual: cancelamentos realizados até 7 (sete) dias após a contratação têm direito a reembolso integral. Após esse prazo, não há reembolso proporcional do período restante

7.2 Cancelamento pela Consime

A Consime pode suspender ou cancelar o acesso do Cliente, com notificação prévia de 30 (trinta) dias, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso do sistema para fins ilícitos ou contrários à boa-fé
• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias
• Descontinuação do serviço

Em caso de cancelamento pela Consime por motivo não atribuível ao Cliente, será realizado reembolso proporcional ao período não utilizado.

7.3 Dados após cancelamento

Após o cancelamento, o Cliente terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados poderão ser eliminados, salvo obrigação legal de retenção.

8. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é integralmente responsável por:

• O conteúdo dos contratos e termos de consentimento criados no sistema, incluindo sua adequação às normas do CFM, CFO e demais conselhos profissionais aplicáveis
• Obter o consentimento adequado dos pacientes para o tratamento de seus dados pessoais, conforme a LGPD e as regulamentações do setor de saúde
• A veracidade e atualização das informações cadastradas no sistema
• O treinamento e a supervisão dos usuários com acesso ao sistema
• O cumprimento de todas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis à sua atividade profissional
• A guarda adequada de suas credenciais de acesso

9. Responsabilidades da Consime

A Consime se compromete a:

• Manter o sistema disponível com esforço razoável, buscando disponibilidade mínima de 99% no mês, excluídas manutenções programadas
• Comunicar manutenções programadas com antecedência mínima de 24 horas
• Proteger os dados dos Clientes conforme descrito na Política de Privacidade
• Realizar backups regulares dos dados armazenados
• Notificar o Cliente em caso de incidente de segurança que afete seus dados, no prazo exigido pela LGPD

Limitação de responsabilidade

A Consime não se responsabiliza por danos decorrentes de: uso inadequado do sistema pelo Cliente; conteúdo inserido pelo Cliente; falhas nos serviços de terceiros (ZapSign, Asaas, Supabase); casos fortuitos ou de força maior; ou decisões tomadas com base nas informações do sistema.

A responsabilidade total da Consime perante o Cliente, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor das mensalidades pagas nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

10. Propriedade Intelectual

O Termus, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipos e documentação, é de propriedade exclusiva da Consime e está protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil.

A contratação do serviço não confere ao Cliente qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Consime, exceto a licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar o sistema durante a vigência do contrato.

Os dados inseridos pelo Cliente no sistema (pacientes, médicos, contratos) são de propriedade do Cliente. A Consime não reivindica propriedade sobre o conteúdo gerado pelo Cliente.

11. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter em sigilo as informações confidenciais da outra parte, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia por escrito, durante a vigência do contrato e por 5 (cinco) anos após seu encerramento.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Termus é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso. Ao contratar o serviço, o Cliente também aceita os termos da Política de Privacidade.

13. Alterações nos Termos

A Consime pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, notificando o Cliente por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado do serviço após a data de vigência das alterações implica a aceitação da nova versão. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá cancelar o serviço sem ônus durante o prazo de aviso.

14. Disposições Gerais

• Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes e substituem quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
• A tolerância de qualquer descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigi-lo no futuro.
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

15. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato